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Programa Emergencial de Suporte a Empregos financia folha salarial

Programa Emergencial de Suporte a Empregos financia folha salarial

A MP 944 cria programa de crédito exclusivamente para pagamento de salários de empresas com faturamento em 2019 entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões pelo período de dois meses. Não financia pagamento a trabalhadores sem vínculo empregatício, a exemplo de autônomos e sócios (pró-labore) e os valores vão direto para a conta do empregado. A taxa de juros de será de 3,75% aa, com prazo total de 36 meses e 6 meses de carência.

As linhas são limitadas a até duas vezes o salário-mínimo por empregado e a empresa que aderir ao programa não poderá rescindir, sem justa causa, os contratos de trabalho com seus empregados. Essa suspensão de dispensas deverá se manter durante todo o período concernente à data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia (60º) após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

CAMEX zera alíquotas de centenas de produtos para combate à COVID-19

CAMEX zera alíquotas de centenas de produtos para combate à COVID-19

Resolução CAMEX 17/2020 da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior reduziu a zero a alíquota de Imposto de Importação, até 30/09/2020, sobre quase 400 linhas NCM, incluindo os principais tipos suprimentos e equipamentos médicos:

  • Medicamentos e princípios ativos
  • Equipamentos médico-hospitalares
  • Insumos para fabricação de equipamentos médico-hospitalares
  • Álcool em gel e insumo para fabricação de álcool em gel
  • Aventais médicos, máscaras e luvas
  • Componente de câmeras de medição térmica
  • Equipamentos para diagnósticos e testes de detecção do vírus
  • Equipamentos para auxílio respiratório
  • Produtos para limpeza e higienização

Fontes:

Resolução CAMEX 17/2020: http://www.camex.gov.br/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2670-resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020

Lista mais recente de produtos (30/04/2020): http://www.camex.gov.br/images/NCM_TEC_TARIFAS-novo_site_CAMEX/Lista_COVID_-_atualizada_at_Res_34_20.xlsx

Mais detalhes: http://camex.gov.br/tarifa-externa-comum-tec/listacovid

Receita Federal agiliza desembaraço de produtos médicos e sanitários para COVID-19

Receita Federal agiliza desembaraço de produtos médicos e sanitários para COVID-19

A Receita Federal, na IN RFB 1.927/2020, autorizou a entrega de dezenas de produtos médicos e sanitários ao importador antes da conclusão aduaneira enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarada pelo Ministério da Saúde.

O anexo da IN lista 78 bens de capital e matérias-primas destinadas ao combate da doença, mediante requerimento e autorização do responsável pelo despacho.

Fontes: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785