A Receita Federal, na IN RFB 1.927/2020, autorizou a entrega de dezenas de produtos médicos e sanitários ao importador antes da conclusão aduaneira enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarada pelo Ministério da Saúde.
O anexo da IN lista 78 bens de capital e matérias-primas destinadas ao combate da doença, mediante requerimento e autorização do responsável pelo despacho.
Fontes: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785