A MP 960/2020 prorroga, em caráter excepcional, por mais um ano, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que já tenham sido prorrogados pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020. Sua vigência é imediata.
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O BNDES expandiu a oferta de capital de giro para negócios ou grupos econômicos com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30.09.2020, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por ano. Será possível obter esse recurso através do Bancos Parceiros credenciados sem necessidade de projeto e para qualquer finalidade.
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A MP 958 dispensa, até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras da exigência em suas contratações e renegociações de operações de crédito de: certidões de quitação , certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito – CND, quitação com o FGTS dentre outros documentos.