7 \07\America/Sao_Paulo maio \07\America/Sao_Paulo 2020 | Crédito
A MP 944 cria programa de crédito exclusivamente para pagamento de salários de empresas com faturamento em 2019 entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões pelo período de dois meses. Não financia pagamento a trabalhadores sem vínculo empregatício, a exemplo de autônomos e sócios (pró-labore) e os valores vão direto para a conta do empregado. A taxa de juros de será de 3,75% aa, com prazo total de 36 meses e 6 meses de carência.
As linhas são limitadas a até duas vezes o salário-mínimo por empregado e a empresa que aderir ao programa não poderá rescindir, sem justa causa, os contratos de trabalho com seus empregados. Essa suspensão de dispensas deverá se manter durante todo o período concernente à data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia (60º) após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
6 \06\America/Sao_Paulo maio \06\America/Sao_Paulo 2020 | Comércio exterior
Resolução CAMEX 17/2020 da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior reduziu a zero a alíquota de Imposto de Importação, até 30/09/2020, sobre quase 400 linhas NCM, incluindo os principais tipos suprimentos e equipamentos médicos:
- Medicamentos e princípios ativos
- Equipamentos médico-hospitalares
- Insumos para fabricação de equipamentos médico-hospitalares
- Álcool em gel e insumo para fabricação de álcool em gel
- Aventais médicos, máscaras e luvas
- Componente de câmeras de medição térmica
- Equipamentos para diagnósticos e testes de detecção do vírus
- Equipamentos para auxílio respiratório
- Produtos para limpeza e higienização
Fontes:
Resolução CAMEX 17/2020: http://www.camex.gov.br/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2670-resolucao-n-17-de-17-de-marco-de-2020
Lista mais recente de produtos (30/04/2020): http://www.camex.gov.br/images/NCM_TEC_TARIFAS-novo_site_CAMEX/Lista_COVID_-_atualizada_at_Res_34_20.xlsx
Mais detalhes: http://camex.gov.br/tarifa-externa-comum-tec/listacovid
6 \06\America/Sao_Paulo maio \06\America/Sao_Paulo 2020 | Comércio exterior
A Receita Federal, na IN RFB 1.927/2020, autorizou a entrega de dezenas de produtos médicos e sanitários ao importador antes da conclusão aduaneira enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública declarada pelo Ministério da Saúde.
O anexo da IN lista 78 bens de capital e matérias-primas destinadas ao combate da doença, mediante requerimento e autorização do responsável pelo despacho.
Fontes: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107785
